Termos de Uso & Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Flap Finance ("Plataforma"), disponível em flap.app.br, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Flap Finance é uma plataforma de controle financeiro pessoal que oferece funcionalidades como:

• Dashboard de visualização financeira em tempo real
• Cadastro e controle de contas a pagar e a receber
• Análise por categoria e previsão financeira
• Extrato de contas e fluxo de caixa
• Agenda financeira e visualização de inadimplência

A Plataforma é operada por Flap Finance, com sede no Brasil, e atua como ferramenta de organização pessoal, não constituindo serviço de assessoria financeira, investimento, crédito ou qualquer produto regulado pelo BACEN ou CVM.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma é necessário criar uma conta. O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Notificar imediatamente o Flap Finance em caso de uso não autorizado de sua conta
• Não compartilhar sua conta com terceiros

O Flap Finance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme selecionado no momento da contratação. O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado.

Cancelamento: O Usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento. O acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da data da contratação online, com direito ao reembolso integral.

5. Obrigações e Uso Permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e pessoais. É expressamente proibido:

• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou descompilação do software
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas (scraping, bots)
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à conta para terceiros

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, gráficos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Flap Finance ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo acessado, apenas uma licença de uso pessoal, limitada, intransferível e revogável.

7. Limitação de Responsabilidade

O Flap Finance envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Que as informações e relatórios gerados substituam aconselhamento profissional financeiro
• Que o serviço atenderá a todas as necessidades do Usuário

O Flap Finance não será responsável por perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O Usuário será notificado por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias corridos antes da entrada em vigor de alterações substanciais. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha – ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Introdução e Base Legal (LGPD)

O Flap Finance trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações.

Controlador de Dados: Flap Finance  |  suporte@flap.app.br  |  (27) 3191-4140

11. Quais Dados Coletamos

12. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados apenas com:

• Prestadores de serviço (hospedagem, e-mail transacional, gateway de pagamento) vinculados por contratos de confidencialidade e adequação à LGPD
• Autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória

O Flap Finance não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins publicitários.

13. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades descritas ou até que o Usuário solicite a exclusão. Após o encerramento da conta:

• Dados de transações são excluídos em até 30 dias
• Logs de segurança e dados fiscais podem ser retidos por até 5 anos conforme obrigação legal

14. Segurança das Informações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Comunicação via HTTPS/TLS
• Senhas armazenadas com hash criptográfico (bcrypt)
• Acesso restrito aos dados por colaboradores autorizados
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ao Usuário, notificaremos a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal.

15. Transferência Internacional

Caso dados sejam transferidos para fora do Brasil (ex.: servidores em nuvem), garantiremos que os destinatários oferecem nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, por meio de cláusulas contratuais adequadas ou serviços com certificações reconhecidas.

16. Como Exercer seus Direitos

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso — saber se tratamos seus dados e obter uma cópia
• Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Eliminação — solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo à licitude do tratamento anterior
• Oposição — ao tratamento baseado em legítimo interesse
• Informação — sobre com quem compartilhamos seus dados

17. Tipos de Cookies Utilizados

O Usuário pode gerenciar os cookies opcionais nas configurações do seu navegador. A desativação dos cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto da Plataforma.